Em 19 de abril passado, mais uma desgastante reunião aconteceu, sem que houvesse sinais de que o zoneamento da APA Tamoios chegaria a bom termo. As seguintes entidades permaneceram contrárias à criação de ZITH e ZIRT na região, por entenderem que a proposta do INEA contribuirá sobremaneira para o aumento da privatização dos espaços naturais da Baía da Ilha Grande.
O texto abaixo - proibido de ser lido na reunião pelo chefe da unidade de conservação - reproduz a posição de oito entidades. A este documento juntaram-se mais dois, também proibidos de serem lidos, um da associação de Pousadas da Enseada do Bananal (APEB) e outro, um posicionamento técnico da pesquisadora professora Helena Catão, alertando para a inconveniência do passo proposto pelo INEA. Os dois textos serão disponibilizados a seguir.
Este é o texto encaminhado pelas oito entidades:
Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios
Plano de Manejo e respectivo zoneamento
19 de abril de 2012
A demora na elaboração da revisão do Plano de Manejo da APA Tamoios, aí incluído o seu zoneamento, vem acarretando desnecessário desgaste das partes envolvidas, com potencial prejuízo para as relações entre a sociedade civil e o poder público e principalmente, colaborando para a degradação ambiental em razão da inexistência de um eficaz instrumento que possa nortear a fiscalização. A repentina mudança de atitude do INEA quanto aos marcos estratégicos produzidos, fez instalar-se o conflito, em razão da mudança de paradigma. Com um significado socioeconômico e ambiental equivocado, a proposta de se permitir a instalação de empreendimentos de médio e grande porte na Ilha Grande repete o erro de organização de espaço que já se provou falso, inútil e excludente em outras áreas da Baía da Ilha Grande.
Torna-se inapropriada a discussão sobre a inclusão de dezoito ZITH na Ilha Grande, seguida da intempestiva proposta da prefeitura de Angra dos Reis em transformar 19 ilhas da baía em ZITH ou ZIRT, no todo ou em parte. Ao mesmo tempo, não se constata nas propostas apresentadas razoável fundamentação e nem justificativa técnica pertinente, que não foram sequer apresentadas para discussão. A falta desse crucial ponto enseja a desqualificação da proposta.
É preocupante ver a ilha da Gipóia, por exemplo, ter seus costões - ainda bem conservados - e suas Áreas de Proteção Permanente transformados em ZITH. Parece-nos errôneo atribuir ao empreendedor a
elaboração do estudo de capacidade de carga de sua área de interesse para fins de obtenção de licença para empreender.
Recusamo-nos a aceitar um futuro a ser construído com base em premissas equivocadas contra as quais nos colocamos desde sempre. Estamos certos de que o caminho ora apontado pela autoridade será o motor da nossa exclusão, e a de muitos outros, do processo socioeconômico e ambiental local, em um cenário de grande disparidade de forças. É constrangedor ver um governo que venceu com um discurso de fortalecimento da coisa pública e apreço pelo socioambiente deixar de tomar decisões estratégicas voltadas para a gestão responsável e racional de bens naturais, com foco na planificação ecológica e na distribuição dos ganhos para o povo brasileiro. Tal postura deveria ser considerada como uma diretriz pétrea. Com o respeito devido, exigimos do poder público o cumprimento de suas obrigações constitucionais de zelar pelo melhor futuro das cidades e do cidadão. A tarefa democrática radical que se impõe é a de construir um modelo de turismo que tenha como base as comunidades locais no seu sentido mais amplo, relacionado ao desenvolvimento local, das e para pessoas, moradores e visitantes, à inclusão social, esta sim, no cerne do planejamento. O turismo que se deve buscar deve ter o cidadão como sujeito e não objeto do processo. A meta a ser atingida deve ser a qualidade de vida, a valorização do capital social – cultura, tradições, saberes, coesão e interação - e a inclusão de todos, com a horizontalidade de poder.
A inexistência de estudos efetivos da capacidade da região – ilhas em particular – em responder a impactos já seria suficiente para conter qualquer iniciativa de ocupação no curto e médio prazos. O governo deveria estudar o problema com a devida atenção. Negligenciar os deslizamentos de encostas, a queda de prédios, o vazamento de óleo nos campos de petróleo, a CSA e o Comperj é tão errado quanto querer dar razão técnica à liberação de áreas para construção. A prática do Estado deveria ser a de privilegiar as fases de planejamento e de projeto. Afinal, pensar a cidade e seus espaços é estabelecer metas e prioridades.
Os Conselheiros da APA Tamoios que assinam o presente documento reiteram manifestações anteriores e mantêm sua indisposição em aceitar a proposta do INEA sem que o assunto seja exaustivamente discutido, com vistas a dar segurança e legitimidade a uma decisão de natureza estratégica que irá impactar a vida de muitos de forma definitiva. Insistimos no respeito à ética e na contínua obediência às regras da cidadania.
Não desejamos assistir ao escândalo da vez, seja “Cartas Marcadas”, prisão de agentes públicos, deslizamentos de encostas, privatização de espaços públicos .
Reiteramos a não aceitação da proposta do INEA para a criação de zonas de interesse de ocupação hoteleira e de residencial turística. As proposições oferecidas à consideração do poder discricionário do INEA são as seguintes:
1. Manter o zoneamento da APA Tamoios de acordo com o aprovado pelo seu Conselho Gestor em janeiro de 2010;
2. Ratificar que a Ilha Grande não terá ZITH em seu território, principalmente em razão da proposta encontrar-se em dissonância com o modelo socioeconômico definido para a atividade turística;
3. Instituir espaço formal próprio para a discussão de um Plano Estratégico para a região que considere todas as variáveis em questão, com recursos financeiros e humanos alocados e gerenciamento assegurado;
4. Criar uma força-tarefa com a missão de equacionar as pendências judiciais existentes referentes ao uso e ocupação do solo, no âmbito da APA Tamoios visando o marco legal aplicável às condições de contorno local. Nesse sentido, promover, junto à prefeitura de Angra dos Reis, na forma do artigo 30 da Lei Municipal nº 2.088, a criação de grupo interdisciplinar com o objetivo de estudar caso a caso as irregularidades referentes a ocupação do território, na Ilha Grande;
5. Acelerar a realização dos estudos de capacidade de carga da Ilha Grande, com o acompanhamento de um grupo de trabalho formado por membros dos Conselhos do Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG) e da APA Tamoios, dentre outros. Essa será a melhor forma de conhecer a real capacidade de suporte e subsidiar o processo decisório, adotando um prazo não inferior a cinco anos para colocar em prática os estudos realizados e, se for o caso, rever o zoneamento;
6. Dar curso aos trabalhos voltados para a recuperação de áreas de risco geológico da APA Tamoios, aí incluída a Ilha Grande;
7. Buscar alternativa legal a ser aplicada em eventuais impedimentos de direito, em nome do interesse coletivo, que regulamente o direito de construção ou o potencial construtivo permitido por lei, transferindo-o para outras áreas e fazendo jus às eventuais contrapartidas.
Assinam o presente, em ordem alfabética:
Associação Curupira de Guias e Condutores de Visitantes – CURUPIRA
Associação de Moradores da Enseada de Araçatiba
Associação dos Meios de Hospedagem da Ilha Grande - AMHIG
Comitê de Defesa da Ilha Grande – CODIG
Instituto Ambiental Costa Verde – IACV
Jornal O Eco
Liga Cultural Afro-brasileira - LCAB
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Petróleo do RJ - SINDIPETRO/RJ
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