sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

O TAC da Ilha Grande (ainda) vai ser cumprido?


Hoje, 20/01/2012 o tão famoso quanto desmoralizado TAC da Ilha Grande faz dez anos de completo descumprimento. Sua duração prevista era de um ano.
Depois de uma abaixo-assinado entregue ao então governador Garotinho em 2000 e de ter liderado o fechamento, no peito, em 2001, de um lixão totalmente irregular no território da ilha, o CODIG viu os resíduos produzidos pelos moradores e turistas tomarem outro destino: o continente. E o Ministério Público se mexer.
A presença festiva, na Vila do Abraão, do então Ministro do Meio Ambiente Zequinha Sarney Filho, do Ministério Público e do primeiro e segundo escalão das três instâncias de governo anunciava as tão esperadas soluções, no atacado, para os sérios e urgentes problemas da sétima maravilha do estado e da trigésima ilha mais bem conservada do mundo. Em um ano, segundo o instrumento de execução extra-judicial assinado, a Ilha Grande  estaria com canteiros de obra espalhados em seu território para amenizar pelo menos dois dos sofrimentos nossos de cada dia: esgoto e lixo. Ledo engano. Nenhuma festa de inauguração. Nada aconteceu.
Eis os compromissos assumidos:
Município: saneamento das áreas populosas, elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas e de Gestão de Resíduos Sólidos, aí incluído o projeto de uma barcaça para remoção do lixo para o continente, a ser presenteada pela União;
UERJ: destinação dos escombros do presídio de Dois Rios, posto abaixo em 1994;
Feema (incorporada ao INEA em 2008): além de aprovar os projetos apresentados pelos demais signatários do TAC realizar estudo de capacidade de carga e disciplinar a realização de obras e construções;
IEF (incorporado ao INEA em 2008): fiscalizar e aprovar alguns projetos, em especial o de Recuperação de Áreas Degradadas;
Secretaria Estadual de Meio Ambiente (agora Secretaria Estadual do Ambiente): aportar cento e doze mil reais para o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos e elaborar um Plano de Gestão Ambiental;
Ibama: elaborar projeto de atratores artificiais para promover a melhoria do uso dos recursos pesqueiros e paisagísticos do entorno da Ilha Grande;
Ministério do Meio Ambiente: aportar recursos da ordem de um milhão e quinhentos mil reais para o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos e viabilizar a aquisição da barcaça, a partir do projeto apresentado pelo município.
Passado dez longos, eis o balanço:
Na esfera municipal, nada, a não pequenas intervenções nos sistemas de esgotamento sanitário, muito mais como tapa-buraco na manutenção, e pomposas notícias nos jornais locais de que a "verba do saneamento" iria sair em breve. E o lixo? continua a permanecer nas vias ou viajar em traineiras improvisadas que largam os indefectíveis sacos pretos no mar. E o projeto da barcaça? Em uma cidade com tradição naval, possuindo um sem números de estaleiros, o que será que impediu o município de desenvolver um projeto de uma barcaça  que, como  exigido no TAC, deveria ter o "porte compatível com o Plano de Gestão de  Resíduos Sólidos"?
Mesmo com a mudança de governo em 2007 pouco ou quase nada foi efetivamente feito, frustrando sobremaneira os que apostaram na nova administração. Os recursos obtidos junto ao Fundo  de Conservação Ambiental (FECAM) da ordem de cinco milhões de reais destinados ao saneamento da Ilha Grande viraram fumaça, quer dizer, deram chabu, o que precisa ser explicado. E agora, com as obras paradas e os equipamentos e obras largados no tempo, vem a nova promessa de mais dez milhões de reais.
Onde estão os atratores do Ibama?
A UERJ cumpriu parte de seus deveres ao apresentar o projeto do Ecomuseu no qual os entulhos do presídio virarão peças de museu. Mas continua com o pires na mão aguardando recursos para dar continuidade ao seu projeto.
Quanto aos estudos de capacidade de carga da Ilha Grande, o atual governo do estado criou em 2007 um grupo de trabalho para conduzir o assunto, que parece estar em vias de deslanchar .
E o Ministério do Meio Ambiente, quando será procurado pelo município para conversar sobre o presente da barcaça e do cheque federal de um milhão e meio de reais?
Passaram-se dez anos do desembarque do ministro Sarney Filho na Ilha Grande. Mudaram ministros, governadores, prefeitos, secretários. Mas o cenário de descaso permaneceu o mesmo.
Apesar da série de descasos por parte das autoridades, no décimo aniversário do TAC da Ilha Grande poucos ainda se lembram de sua existência. E muito menos da sua cláusula sexta que dispõe sobre o descumprimento das obrigações pelas partes signatárias – Prefeitura de Angra, Ministério do Meio Ambiente, etc. – que obriga ao pagamento de multa por dias corridos. Somados os mais de três mil e seiscentos dias passados desde a festiva apresentação do TAC, na Vila do Abraão, muita gente teria que desembolsar exatos sessenta e nove milhões de reais por punição.
Já que a amnésia é geral no poder público, a população de Ilha Grande vai se virando como pode. Sentada.
E o TAC da Ilha Grande? Afinal, (ainda) vai ser cumprido?
Boa pergunta para o Ministério Público responder e perguntar quem vai botar a mão no bolso.

segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

Concluído o Projeto “o Povo do Aventureiro: fortalecimento do turismo de base comunitária”


Realizado no período de fevereiro de 2009 a dezembro de 2010 pelo Departamento de Administração e Turismo do Instituto Multidisciplinar da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e com apoio da Comitê de Defesa da Ilha Grande – CODIG, atendeu às expectativas do Edital de Chamada Pública de Projetos Mtur/Nº001/2008 (Ministério do Turismo) − Seleção de Projetos para apoio às iniciativas de Turismo de Base Comunitária.

O livro “O Povo do Aventureiro”, um dos produtos finais do Projeto, está agora incorporado à biblioteca eletrônica do blog.

Dados do Projeto:

Instituição Executora:
Fundação de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro) – FAPUR (Proponente) e Comitê de Defesa da Ilha Grande – CODIG (Interveniente)

Equipe:
Coordenação:
Profª. Teresa Cristina de Miranda Mendonça (FAPUR/UFRRJ) –  tecaturismo@yahoo.com.br
Prof. Leandro Martins Fontoura  (FAPUR/UFRRJ) -   leandro.fontoura@gmail.com

Docentes:
Camila Gonçalves de Oliveira Rodrigues – UFRRJ/DAT,
Denise Carvalho Takenaka – UFRRJ/DAT

Diana Costa de Castro – UFRRJ/DAT

Edilaine Albertino de Moraes – UFJF/DEPTUR

Francisco Coelho Mendes – UFRRJ/DAT

Heitor Nei Mathias  da Silva- COPPE/UFRJ/ITCP

Helena Catão Henriques Ferreira – UFF/Departamento de Turismo

Janaína Nascimento Simões de Souza – UFRRJ/DAT

José Carlos de Miranda
Luciana Maia Porte – UFRRJ/DAT

Luciana Thaís Villa González – UFRRJ/DAT

Maria Angélica Maciel da Costa – UFRRJ/DAT

Maria Norma de Menezes – UFRJ/EBA/BAV/NCD Puri Design

Sandro Campos Neves – UFRRJ/DAT

Selma Fontes Veloso – UFRRJ/DAT

Teresa Cristina Viveiros Catramby – UFRRJ/DAT

Discentes
Claudia Rodrigues Rosa
Deiner Clark Tavares Júnior
Felipe Queiroz
Gabriele Cardoso Martins
Gustavo Paixão
João Vinícius Mattos da Costa
Laís Sodré da Silva Santos
Larissa Borges de Sá
Leonardo Fernandes de Lima
Lindalva Priscila Nunes Brandão
Lorena Almeida Alves da Silva
Marlen Maria Cabral Ramalho
Natassia de Melo Gomes
Nília Martins Quinzi
Pamela Figueiró Mendonça
Paolla de Souza Lopes
Sara Sumie Muranaka
Thays Lima Gottgtroy de Carvalho
Vinícius de Macedo da Costa

CODIG
Alexandre Guilherme de Oliveira e Silva
Neuseli Cardoso
Renato Marques da Motta

Técnico-operacionais
Alberto López Mejía – Cinegrafista, produtor dos vídeos
João Henrique de Castro de Oliveira – UFRRJ/ASCOM
Marcos Lins – Riocom Desing

Apoio:
Associação de Moradores e Amigos da Vila do Aventureiro

domingo, 8 de janeiro de 2012

Baía da Ilha Grande 2012: dez pontos para honrar

O ano ambiental do Brasil termina sem nada a comemorar. Na atual conjuntura desenvolvimentista insustentável, faz sentido a destruição do Código Florestal, a diminuição dos poderes de regulamentação dos Conselhos do Meio Ambiente de todas as esferas públicas e da competência do IBAMA de (bem)fiscalizar. Nesse palco, os ambientalistas públicos continuam a fazer mera política ecológica, enquanto que a verdadeira política ambiental fica a cargo de setores oficiais mais valorizados, como agricultura, minas e energia e até o BNDES.
No Rio de Janeiro não é diferente.  O ano de 2011 começou com as trapalhadas no enfrentamento dos desastres geológicos de sempre, no esquecimento das mortes e no desbaste da dinheirama alocada em intermináveis obras. O ano de 2011 termina emoldurado pela inércia governamental e pelas risíveis respostas prontas aos vazamentos de óleo, em Campos e na Baía da Ilha Grande. Afinal, com baixos orçamentos, dependentes de multas e de medidas compensatórias, ao poder público só resta administrar o desastre, e não a prevenção. O ano também chega ao fim de modo preocupante em duas de suas monumentais baías: na de Sepetiba, com sua política ambiental já determinada pelos terminais, estaleiros e usinas siderúrgicas; e na da Ilha Grande, marcada pelo imobilismo da área ambiental governamental no trato de suas áreas protegidas.
Os administradores de Angra dos Reis repetem seus erros e rompem o ano interditando casas e áreas em situação de risco, sem ter concluído nenhuma das obras de contenção de suas encostas. Município com maior número de pessoas (cerca de 45 mil) em situação de perigo, segundo o Serviço Geológico (CPRM), ainda exibe o troféu de décima cidade do país em proporção de domicílios em favelas. Em parceria com sua vizinha Paraty, joga para as calendas gregas os projetos de saneamento ambiental. 
Carente de um olhar sistêmico, o modus operandi da área ambiental fluminense atém-se à retórica da mudança, sem sair do lugar, e a de prometer, sem dó nem piedade. Não é à toa que questões estratégicas são olimpicamente negligenciadas, como a chegada dos bilhões do pré-sal.
A improdutividade oficial se caracteriza pela ojeriza ao diálogo e à crítica. É flagrante a resistência aos preceitos ético-legais que regem a gestão compartilhada, o que faz com que nada aconteça, a despeito do expressivo progresso das relações sociais que nivela a todos como sujeitos, e não mais como sujeitos-objetos. Um belo exemplo é o da elaboração participativa do Plano de Manejo e zoneamento territorial da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, em Angra dos Reis, iniciada em 2007 e concluída em meados de 2010, parado até hoje no colo do governo do estado, sem data para existir. O dedo da sociedade civil organizada nesse trabalho deixou insatisfeitos interesses imobiliários, e até o governador. Este, em troca, colocou o seu dedão no conhecido decreto nº 41.921, para presentear seus parceiros com as melhores áreas. Questionada a sua ilegalidade pelo Ministério Público, o decreto se encontra no STF desde 2010 para julgamento de inconstitucionalidade.
Ao contrário do passado, quando a falta de recursos era a senha para nada fazer, hoje o que não falta é grana e fortes ventos a favor. Não tem sido por falta de recursos financeiros e apoio da sociedade que as unidades de conservação da Baía da Ilha Grande não saem do papel; é por indigência das boas práticas gerenciais para vencer o desafio de transformar vontade política em realidade concreta. Os entes federativos mostram-se craques em discursos e promessas, fazendo com que a agenda socioambiental só cresça e importantes demandas mofem no fim da fila.
Pelo seu lado, os movimentos sociais, aos trancos e barrancos, como a armada brancaleônica, forjam a cidadania e a luta pelo controle social. Esforçam-se para participar do planejamento criterioso e ordenado de espaços públicos, com participação qualificada, de olhos voltados para a justiça social.
Torna-se assim prudente e racional para as instâncias de governo buscarem cumprir, com a devida seriedade e espírito público, o decálogo a seguir. É hora de assumirem um discurso mais voltado para a ética da verdade.

1.    Olhar o Estado para além do governo: criar um espaço interinstitucional voltado para uma administração regional estratégica, para além de duas ou três eleições, com protagonismo e projetos estruturantes, direcionados para os cenários do pré-sal e da economia verde;
2.    Abandonar as obsessões arbitrárias e tornar democrática e eficiente a gestão das unidades de conservação e dos espaços públicos da região;
3.    Revogar o decreto nº 41.921 e dar vida legal  ao zoneamento da APA Tamoios;
4.    Radicalizar a reforma da administração pública ambiental, para dar eficiência à maquina e assim, erradicar de vez o “deixa estar para ver como é que fica”;
5.    Combinar o fortalecimento do Comitê de Bacia Hidrográfica com a criação da APA Marinha, ambos na Baía da Ilha Grande, com recursos garantidos e com regras de uso e de ordenamento definidos e aprovados;
6.    No campo legal, incorporar na agenda a criação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, o aprimoramento e o efetivo uso do aparato legal existente, acompanhado de uma  política de fiscalização eficaz, com recursos assegurados e pessoal capacitado;
7.    Acelerar os estudos e projetos relacionados com as questões geológicas, alocando os recursos necessários para a realização das obras requeridas;
8.    Promover a efetiva regularização fundiária das terras públicas da Ilha Grande e do continente;
9.    Implantar definitivamente as unidades de conservação da Ilha Grande, integrando-as às comunidades e dar curso à criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro.
10. Atender ao exigido no Termo de Ajuste de Conduta assinado em 2002 com o Ministério Público, em particular às questões relacionadas com o saneamento da Ilha Grande.

sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

Mensagem da diretoria


A Diretoria do CODIG deseja que 2012 seja de paz e muita saúde para seus associados, parceiros de luta e todos os que têm ajudado por uma Ilha Grande cada vez mais pública, aberta a seus moradores e visitantes. Aos onze anos de incansável batalha, o CODIG não esmorece e procura cumprir a sua missão.
O ano de 2011 não foi dos melhores para o ambiente e para a Ilha Grande. Além dos problemas nacionais que assolaram o país, como a aprovação do Código Florestal contra a vontade da comunidade científica, dos movimentos ambientalistas e de grande parte da sociedade, ou mesmo a lei que tirou do IBAMA a capacidade de fiscalizar, pouco foi feito para levar as unidades de conservação da Ilha Grande para fora do papel. A Ilha Grande, prioridade zero do início do governo estadual em 2007 passou para o fim da fila, parando no espaço e no tempo. O ano de 2011 nada produziu para as uc’s da Ilha Grande.
As ameaças são muitas, como por exemplo as atividades relacionadas com o pré-sal, sobre o qual as autoridades locais ainda não se deram ao trabalho de pensar a respeito. As chuvas de verão prometem ser em grande quantidade, trazendo preocupação a todos, agravado pelo fato de as obras de contenção de encostas ainda não terem sido sequer terminadas.
Este ano o CODIG atuou ativamente nos seguintes pontos:
·       Membro da Pró-comissão do Pró-comitê da Baía da Ilha Grande - Comitê BIG;
·       Conselheiro da Área de Proteção Ambiental de Tamoios (APA Tamoios);
·       Membro da Câmara Técnica da APA Tamoios sobre os impactos dos grandes empreendimentos na região da Baía da Ilha Grande;
·       Conselheiro do Parque Estadual da Ilha Grande (PEIG);
·       Conselheiro do Mosaico Bocaina, indicado pela chefia da APA Tamoios;
·       Conclusão do Curso presencial (160 horas aula) de Capacitação em Gestão Ambiental dos Recursos Hídricos, promovido pelo INEA/DIGAT;
·       Conclusão do curso à distância de Gestão Ambiental dos Recursos Hídricos, promovido pela Agência Nacional de Águas (ANA);
·       Promoção e condução do Projeto Cinema no Parque, em parceria com o PEIG, realizado nas suas instalações da sua sede na Ilha Grande, voltado para atividades culturais e de educação ambiental. Projeto realizado com recursos do Ministério da Cultura;
·       Participante do XIIº Encontro de Comitês de Bacias Hidrográficas (ENCOB) em Fortaleza, Ceará, como um dos representantes da sociedade civil;
·       Palestrante/debatedor no evento Viva a Mata, em São Paulo, convidado pelo SOS Mata Atlântica, com o tema “Desastres Ambientais e Mata Atlântica”;
·       Palestrante/debatedor no evento "Café com Ciência”, no Rio de Janeiro, convidado pela Universidade Santa Úrsula, com o tema “Um Mundo ameaçado: Caminhos para a conservação (socio)ambiental no Estado do Rio de Janeiro - 0 caso Ilha Grande”;
·       Palestrante/debatedor na Oficina de Capacitação do Conselho do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras com o tema: “Limites e Possibilidades de Intervenção dos Conselhos de UCs”;
·       Participação na coordenação do Projeto “O Povo do Aventureiro: Fortalecimento do Turismo de Base Comunitária” em parceria com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. com o patrocínio (via edital) do Ministério do Turismo;
·       Parceiro local do Projeto Coral-Sol, patrocinado pela Petrobrás.

Que todas os embates que travamos para fortalecer, não só as UC' s da Ilha Grande, como também o seu socioambiente, sejam bem sucedidos.
Que as autoridades públicas voltem seus olhares para um dos ainda mais bem conservados espaços naturais do Rio de Janeiro e cumpram suas promessas de assegurar à Ilha Grande o seu futuro, atualmente ameaçado pela sua própria incúria e falta de visão estratégica; que pensem como Estado.
Que o Termo de Ajuste de Conduta da Ilha Grande, assinado em 2002 seja integralmente cumprido; que os investimentos em saneamento sejam finalmente efetivados, e não desperdiçados em obras inacabadas.
Que os conselhos das suas unidades de conservação se transformem em espaços de cidadania e de onde se possa exercer o tão desejado controle social sobre os atos do poder público.
Que o governador Sérgio Cabral entre para a história pela porta de frente e anule o equivocado  e ilegal Decreto nº 41.921, aquele que premia o mercado imobiliário.

Ajude o CODIG a lutar pela Ilha Grande. Contribua com qualquer quantia. Deposite sua ajuda na
conta-corrente nº 15.136-X do Banco do Brasil
agência 0460-X, Angra dos Reis

DIRETORIA
Presidente: Alexandre Guilherme de Oliveira e Silva
Vice-Presidente: Paula Nunes de Oliveira e Britto
Diretor Tesoureiro: Cláudio Gomes
Diretor Primeiro Secretário: Maria José dos Santos
Diretor Segundo Secretário: Sylvino Lopes Cavalheiro Filho
CONSELHO FISCAL
Titulares: Jussiara Macedo Fernandes Carvalho, Waldeck da Silva Tenório e Creuza Natalli 
Suplentes: Servany das Graças Faria Gomes, Geiza Ribeiro Monteiro e Deise Rêgo Correia

terça-feira, 27 de dezembro de 2011

Conselheiros da APA Tamoios e do PEIG manifestam pesar pelo baixo (des)empenho da DIBAP/INEA


Nas últimas reuniões do ano do PEIG e da APA Tamoios, alguns conselheiros manifestaram-se pesarosos pelo baixo (des)empenho da DIBAP/INEA na forma com que tem conduzido a APA Tamoios, do PEIG e da Rebio-Sul, desde 2007. Foi entregue na ocasião a Moção de Pesar cujo texto pode ser lido a seguir e que ficará arquivado na biblioteca eletrônica do CODIG.
É de se lamentar o grande retrocesso observado na área ambiental do estado que, passados cinco anos da posse do governador Sérgio Cabral e com ela, a frustração da esperança por mudanças estruturais decisivas que iriam assegurar a devida proteção das áreas nossas protegidas. E foi com esse pesar que as entidades que se manifestaram constataram que os avanços foram insignificantes, mesmo em uma conjuntura favorável, onde os recursos financeiros não eram o problema maior.
O ano termina como começou: com tristeza e indignação. Passamos das chuvas e dos deslizamentos de encostas para os vazamentos de petróleo. No meio, como uma constante, as respostas prontas e o dedo apontado para os bodes expiatórios de sempre.


Moção de pesar pelo baixo (des)empenho da DIBAP/INEA/SEA na condução da APA Tamoios, do PEIG e da Rebio-Sul, desde 2007

Conselhos Consultivos da Área de Proteção Ambiental de Tamoios e do Parque Estadual da Ilha Grande – XXVª reunião do Conpeig, 12/12/2011


Em vias de se encerrar, o ano de 2011 revela o imobilismo da área ambiental fluminense no trato com as suas unidades de conservação da natureza, em particular as do sul do estado.
Os conselheiros das unidades de conservação acima referidas, cujas entidades são a seguir nominadas, manifestam seu pesar pelo baixo (des)empenho e pouco resultado prático das ações da DIBAP/INEA/SEA na condução da APA Tamoios, do PEIG e da Rebio-Sul desde 2007. Cabe ressaltar que, mesmo a falta de atendimento às demandas qualificadas e de proposições proativas para tirar desta bela região o atraso na materialização de políticas públicas socioambientais, não tem tirado dos conselheiros a sua mais plena confiança neste fórum legítimo, conquistado com muito esforço.
Os conselheiros lamentam a resistência da DIBAP/INEA/SEA ao diálogo, quando esta tenta desvalorizar o papel crítico e ativo dos conselheiros e dos conselhos, em oposição a um contexto histórico-político marcado pelo expressivo progresso das inter-relações institucionais que nivela a todos como sujeitos, e não mais como sujeitos-objetos, negando assim o papel da sociedade organizada que busca cumprir o seu papel no campo da cidadania, muito além do campo ecológico.
Nesse sentido, respeitar a democracia é respeitar o conselho e os conselheiros; é abandonar a equivocada e falsa idéia de que a DIBAP/INEA/SEA não pode ser pautada pelo conselho, como se tudo se resumisse a uma singela queda de braço.  
O desapontamento dos conselheiros aumenta com a distância temporal da tão inesquecível quanto surpreendente reunião com o Sr. secretário do Ambiente em 4/8 passado, quando nenhuma das suas promessas foram cumpridas até o presente.
Tudo conspira para que o ano que vem seja pior, agravado pelas eleições municipais, quando se abre a temporada de  caça aos votos. A paralisação daí decorrente será o nosso castigo.
Entendemos que a DIBAP/INEA/SEA precisa aproximar-se mais da sociedade e de seus representantes para que, juntos, e em espírito de cooperação, possa cumprir sua tarefa: “Empreender ações para a conservação da biodiversidade fluminense, administrar as unidades de conservação estaduais e promover e fomentar a restauração da mata atlântica do Rio de Janeiro”, não por favor, mas por serem políticas públicas de interesse coletivo.
A coleção de promessas só faz crescer, aumentando a conta da DIBAP/INEA/SEA, de quem se espera, mais do que atender aquelas demandas de caráter operacional, há muito apresentadas, pautar sua atuação de forma estratégica-estruturante, de olho no futuro, podendo começar pelo que já se comprometeu, publicamente:

1.    Concluir definitivamente o zoneamento da APA Tamoios como aprovado pelos conselheiros há muito tempo, fazendo com que exista uma legislação que, reconhecendo a atual realidade da região, possa ser passível de ser aplicada, desta forma impedindo o crescente processo de favelização de algumas regiões e assim evitando novas tragédias e fazendo também com que outras não sejam mais consideradas como reserva de mercado imobiliário, cumprindo assim a sua função legal e social;
2.    Acelerar a criação da APA Marinha da Baía da Ilha Grande, uma vez que já foi externado pela própria Superintendência da Baía da Ilha Grande que inexiste legislação que ordene as atividades de fundeio e reforma de plataformas e petroleiros, manobras de transbordo de petróleo no mar, o conhecido “ship to ship”, fundeio de transatlânticos e qualquer outra atividade realizada nas águas da baía da Ilha Grande;
3.    Promover a efetiva regularização fundiária das terras públicas da Ilha Grande e continente inseridas nas unidades de conservação pelas quais é responsável.
4.    Dar curso à criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro.


Assinaram a Moção de Pesar:

1.     Associação Curupira de Guias e Condutores de Visitantes da Ilha Grande CURUPIRA
2.     Associação de Moradores da Ilha Grande AMAIG
3.     Associação de Pousadas da Enseada do Bananal APEB
4.     Associação dos Meios de Hospedagem da Ilha Grande AMHIG
5.     Brigada Mirim Ecológica BME
6.     Comitê de Defesa da Ilha Grande CODIG
7.     Fundação de Turismo de Angra dos Reis TURISANGRA
8.     Grupo de Vôo da Ilha Grande GEVIG
9.     Instituto Socioambiental da Baía da Ilha Grande ISABI
10.  Jornal O Eco – Palma Editora
11.  Liga Cultural Afro-brasileira LCAB
12.  Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro SINDIPETRO/RJ
13.  Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ
14.  Universidade Federal Fluminense UFF
15.  Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro UFRRJ