O TAC da Ilha Grande (ainda) vai ser cumprido?

Hoje, 20/01/2012 o tão famoso quanto desmoralizado TAC da Ilha Grande faz dez anos de completo descumprimento. Sua duração prevista era de um ano.

Depois de uma abaixo-assinado entregue ao então governador Garotinho em 2000 e de ter liderado o fechamento, no peito, em 2001, de um lixão totalmente irregular no território da ilha, o CODIG viu os resíduos produzidos pelos moradores e turistas tomarem outro destino: o continente. E o Ministério Público se mexer.

A presença festiva, na Vila do Abraão, do então Ministro do Meio Ambiente Zequinha Sarney Filho, do Ministério Público e do primeiro e segundo escalão das três instâncias de governo anunciava as tão esperadas soluções, no atacado, para os sérios e urgentes problemas da sétima maravilha do estado e da trigésima ilha mais bem conservada do mundo. Em um ano, segundo o instrumento de execução extra-judicial assinado, a Ilha Grande  estaria com canteiros de obra espalhados em seu território para amenizar pelo menos dois dos sofrimentos nossos de cada dia: esgoto e lixo. Ledo engano. Nenhuma festa de inauguração. Nada aconteceu.

Eis os compromissos assumidos:

Município: saneamento das áreas populosas, elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas e de Gestão de Resíduos Sólidos, aí incluído o projeto de uma barcaça para remoção do lixo para o continente, a ser presenteada pela União;

UERJ: destinação dos escombros do presídio de Dois Rios, posto abaixo em 1994;

Feema (incorporada ao INEA em 2008): além de aprovar os projetos apresentados pelos demais signatários do TAC realizar estudo de capacidade de carga e disciplinar a realização de obras e construções;

IEF (incorporado ao INEA em 2008): fiscalizar e aprovar alguns projetos, em especial o de Recuperação de Áreas Degradadas;

Secretaria Estadual de Meio Ambiente (agora Secretaria Estadual do Ambiente): aportar cento e doze mil reais para o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos e elaborar um Plano de Gestão Ambiental;

Ibama: elaborar projeto de atratores artificiais para promover a melhoria do uso dos recursos pesqueiros e paisagísticos do entorno da Ilha Grande;

Ministério do Meio Ambiente: aportar recursos da ordem de um milhão e quinhentos mil reais para o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos e viabilizar a aquisição da barcaça, a partir do projeto apresentado pelo município.

Passado dez longos, eis o balanço:

Na esfera municipal, nada, a não pequenas intervenções nos sistemas de esgotamento sanitário, muito mais como tapa-buraco na manutenção, e pomposas notícias nos jornais locais de que a "verba do saneamento" iria sair em breve. E o lixo? continua a permanecer nas vias ou viajar em traineiras improvisadas que largam os indefectíveis sacos pretos no mar. E o projeto da barcaça? Em uma cidade com tradição naval, possuindo um sem números de estaleiros, o que será que impediu o município de desenvolver um projeto de uma barcaça  que, como  exigido no TAC, deveria ter o "porte compatível com o Plano de Gestão de  Resíduos Sólidos"?

Mesmo com a mudança de governo em 2007 pouco ou quase nada foi efetivamente feito, frustrando sobremaneira os que apostaram na nova administração. Os recursos obtidos junto ao Fundo  de Conservação Ambiental (FECAM) da ordem de cinco milhões de reais destinados ao saneamento da Ilha Grande viraram fumaça, quer dizer, deram chabu, o que precisa ser explicado. E agora, com as obras paradas e os equipamentos e obras largados no tempo, vem a nova promessa de mais dez milhões de reais.

Onde estão os atratores do Ibama?

A UERJ cumpriu parte de seus deveres ao apresentar o projeto do Ecomuseu no qual os entulhos do presídio virarão peças de museu. Mas continua com o pires na mão aguardando recursos para dar continuidade ao seu projeto.

Quanto aos estudos de capacidade de carga da Ilha Grande, o atual governo do estado criou em 2007 um grupo de trabalho para conduzir o assunto, que parece estar em vias de deslanchar .

E o Ministério do Meio Ambiente, quando será procurado pelo município para conversar sobre o presente da barcaça e do cheque federal de um milhão e meio de reais?

Passaram-se dez anos do desembarque do ministro Sarney Filho na Ilha Grande. Mudaram ministros, governadores, prefeitos, secretários. Mas o cenário de descaso permaneceu o mesmo.

Apesar da série de descasos por parte das autoridades, no décimo aniversário do TAC da Ilha Grande poucos ainda se lembram de sua existência. E muito menos da sua cláusula sexta que dispõe sobre o descumprimento das obrigações pelas partes signatárias – Prefeitura de Angra, Ministério do Meio Ambiente, etc. – que obriga ao pagamento de multa por dias corridos. Somados os mais de três mil e seiscentos dias passados desde a festiva apresentação do TAC, na Vila do Abraão, muita gente teria que desembolsar exatos sessenta e nove milhões de reais por punição.

Já que a amnésia é geral no poder público, a população de Ilha Grande vai se virando como pode. Sentada.

E o TAC da Ilha Grande? Afinal, (ainda) vai ser cumprido?

Boa pergunta para o Ministério Público responder e perguntar quem vai botar a mão no bolso.