O ano ambiental do Brasil
termina sem nada a comemorar. Na atual conjuntura desenvolvimentista
insustentável, faz sentido a destruição do Código Florestal, a diminuição dos
poderes de regulamentação dos Conselhos do Meio Ambiente de todas as esferas
públicas e da competência do IBAMA de (bem)fiscalizar. Nesse palco, os ambientalistas públicos continuam a fazer mera política
ecológica, enquanto que a verdadeira política ambiental fica a cargo de setores
oficiais mais valorizados, como agricultura, minas e energia e até o BNDES.
No Rio de Janeiro não é diferente. O ano de 2011 começou com as
trapalhadas no enfrentamento dos desastres geológicos de sempre, no esquecimento
das mortes e no desbaste da dinheirama alocada em intermináveis obras. O ano de
2011 termina emoldurado pela inércia governamental e pelas risíveis respostas
prontas aos vazamentos de óleo, em Campos e na Baía da Ilha Grande. Afinal, com
baixos orçamentos, dependentes de multas e de medidas compensatórias, ao poder
público só resta administrar o desastre, e não a prevenção. O ano também chega
ao fim de modo preocupante em duas de suas monumentais baías: na de Sepetiba,
com sua política ambiental já determinada pelos terminais, estaleiros e usinas
siderúrgicas; e na da Ilha Grande, marcada pelo imobilismo da área ambiental governamental
no trato de suas áreas protegidas.
Os administradores de Angra dos Reis repetem seus erros e rompem o ano
interditando casas e áreas em situação de risco, sem ter concluído nenhuma das
obras de contenção de suas encostas. Município
com maior número de pessoas (cerca de 45 mil) em situação de perigo, segundo o
Serviço Geológico (CPRM), ainda exibe o troféu de décima cidade do país em proporção de
domicílios em favelas. Em parceria com sua vizinha Paraty, joga para as
calendas gregas os projetos de saneamento ambiental.
Carente de um olhar sistêmico, o modus operandi da área ambiental
fluminense atém-se à retórica da mudança, sem sair do lugar, e a de prometer,
sem dó nem piedade. Não é à toa que questões estratégicas são olimpicamente
negligenciadas, como a chegada dos bilhões do pré-sal.
A improdutividade oficial se caracteriza pela
ojeriza ao diálogo e à crítica. É flagrante a resistência aos preceitos ético-legais
que regem a gestão compartilhada, o que faz com que nada aconteça, a despeito
do expressivo progresso das relações sociais que nivela a todos como sujeitos,
e não mais como sujeitos-objetos. Um belo exemplo é o da elaboração
participativa do Plano de Manejo e zoneamento territorial da Área de Proteção
Ambiental (APA) de Tamoios, em Angra dos Reis, iniciada em 2007 e concluída em
meados de 2010, parado até hoje no colo do governo do estado, sem data para existir.
O dedo da sociedade civil organizada nesse trabalho deixou insatisfeitos
interesses imobiliários, e até o governador. Este, em troca, colocou o seu
dedão no conhecido decreto nº 41.921, para presentear seus parceiros com as
melhores áreas. Questionada a sua ilegalidade pelo Ministério Público, o
decreto se encontra no STF desde 2010
para julgamento de inconstitucionalidade.
Ao contrário do passado, quando a falta de recursos
era a senha para nada fazer, hoje o que não falta é grana e fortes ventos a favor.
Não tem sido por falta de recursos financeiros e apoio da sociedade que as
unidades de conservação da Baía da Ilha Grande não saem do papel; é por
indigência das boas práticas gerenciais para vencer o desafio de transformar
vontade política em realidade concreta. Os entes federativos mostram-se craques
em discursos e promessas, fazendo com que a agenda socioambiental só cresça e
importantes demandas mofem no fim da fila.
Pelo seu lado,
os movimentos sociais, aos trancos e barrancos, como a armada brancaleônica, forjam
a cidadania e a luta pelo controle social. Esforçam-se para participar do
planejamento criterioso e ordenado de espaços públicos, com participação
qualificada, de olhos voltados para a justiça social.
Torna-se assim prudente e racional para as instâncias de governo
buscarem cumprir, com a devida seriedade e espírito público, o decálogo a
seguir. É hora de assumirem um discurso mais voltado para a ética da verdade.
1.
Olhar o Estado para além do governo: criar um espaço interinstitucional
voltado para uma administração regional estratégica, para além de duas ou três
eleições, com protagonismo e projetos estruturantes, direcionados para os
cenários do pré-sal e da economia verde;
2. Abandonar
as obsessões arbitrárias e tornar democrática e eficiente a gestão das unidades
de conservação e dos espaços públicos da região;
3. Revogar o decreto nº 41.921
e dar vida legal ao zoneamento da
APA Tamoios;
4.
Radicalizar a reforma da administração pública ambiental, para dar
eficiência à maquina e assim, erradicar de vez o “deixa estar para ver como é que fica”;
5. Combinar o fortalecimento do
Comitê de Bacia Hidrográfica com a criação da APA Marinha, ambos na Baía da
Ilha Grande, com recursos garantidos e com regras de uso e de ordenamento
definidos e aprovados;
6. No campo legal, incorporar
na agenda a criação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, o
aprimoramento e o efetivo uso do aparato legal existente, acompanhado de
uma política de fiscalização
eficaz, com recursos assegurados e pessoal capacitado;
7. Acelerar os estudos e projetos
relacionados com as questões geológicas, alocando os recursos necessários para
a realização das obras requeridas;
8. Promover a efetiva
regularização fundiária das terras públicas da Ilha Grande e do continente;
9. Implantar definitivamente as
unidades de conservação da Ilha Grande, integrando-as às comunidades e dar
curso à criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro.
10. Atender ao exigido no Termo
de Ajuste de Conduta assinado em 2002 com o Ministério Público, em particular
às questões relacionadas com o saneamento da Ilha Grande.
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