Os crimes continuados do TAC da Ilha Grande

“-Gerencialmente mal conduzido, 16 meses após sua assinatura, o TAC caminha para o fracasso total. Indiferente aos insistentes apelos que os segmentos da sociedade, ambientalistas e moradores da Ilha Grande têm feito ao longo desse período, alguns agentes públicos tem-se mantido na mais absoluta indiferença e não oferecem nenhuma resposta”.

Relatório encaminhado pelo CODIG em maio de 2003 ao Ministério Público



autora da imagem: Pawla Kuczynskiego                                                                                                                                             

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                

O desidratado verão que abriu o ano de 2000 foi marcado por intensa movimentação de um grupo de insatisfeitos moradores da Vila Abraão, porta de entrada da paradisíaca Ilha Grande, que logrou obter cinco mil e quinhentas assinaturas de apoio a um manifesto que encaminharam ao então governador Garotinho. A iniciativa nada tinha de inovadora. Tratava-se simplesmente de exigir solução para os conhecidos problemas de saneamento e ordenamento territorial anabolizados pelo abandono a que foi condenada a Ilha Grande pela tão necessária quanta desastrada desativação do seu complexo estadual penitenciário em 1994. Sem nenhum plano para o dia seguinte, o governo do estado sumiu do mapa no dia seguinte à implosão do presídio da Vila Dois Rios, deixando para trás um expressivo passivo socioambiental e um território escancarado à toda sorte de mazelas.

Passado um par de anos, o fechamento de um lixão irregular feito acontecer por pressão da sociedade, iluminou o fim do túnel. Em concorrida cerimônia na Vila Abraão, como que em homenagem ao dia do seu padroeiro São Sebastião, as autoridades públicas envolvidas assumiram um compromisso de resolver, no atacado, em um ano, os problemas da Ilha Grande. A ensolarada manhã do verão de 20/01/2002 foi testemunha da assinatura do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta da Ilha Grande que obrigava os três entes federativos a cumprirem com o seu dever. Assinaram o TAC da Ilha Grande: Ministério do Meio Ambiente, IBAMA, governo do Rio de Janeiro, sua secretaria do meio ambiente e dois de seus órgãos, incorporados posteriormente ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e a prefeitura de Angra dos Reis. Quem os enquadraram foram o Ministério Público Federal e o Estadual, parceiros na defesa da lei.

Hoje, decorridos exatos 132 meses, ou 11 anos do compromisso assumido, o agora caudaloso verão de 2013, inebriado pelo espocar dos fogos da passagem de ano, engrena marcha-à-ré na roda da história e repete, com cruel exatidão, sem dó nem piedade tudo aquilo pelo qual aquele grupo de moradores se insurgiu há treze anos: acúmulo de lixo nas ruas, torneiras vazias, rios conduzindo esgoto, animais na rua, construções irregulares, ausência de diretrizes mínimas para o turismo e a completa escuridão.

Divididas entre os signatários, suas obrigações eram a de criar um comitê para gerenciar o cumprimento das atribuições, elaborar projetos de saneamento das áreas com concentração populacional (10 enseadas), fazer recuperar áreas degradadas pelos depósitos irregulares de lixo e promover a gestão desses resíduos, aí incluído o projeto de uma barcaça para remoção do lixo para o continente, a ser presenteada pela União, remover ou aproveitar os escombros do presídio, ordenar a ocupação dos imóveis do Estado que continuaram ocupados pelos funcionários  do desativado presídio, elaborar um Plano de Gestão Ambiental, promover estudo de capacidade de suporte a visitantes, disciplinar a realização de obras e construções, elaborar projeto de atratores artificiais para promover a melhoria do uso dos recursos pesqueiros e paisagísticos do entorno da Ilha Grande. O governo do estado entrou com R$ 112 mil e o Ministério do Meio Ambiente com R$ 1,5 milhão para a gestão dos resíduos sólidos e a barcaça para sua retirada da ilha.    

Passados onze longos anos, eis o melancólico balanço:

Salvo a honrosa exceção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), que passa o pires para dar andamento às suas obrigações, longe de serem efetivamente cumpridas, nada vezes nada aconteceu. A inadimplência é completa, cravejada de promessas vãs, desculpas esfarrapadas, factoides e a indefectível erosão do erario.

Na esfera municipal, nada aconteceu, a não ser pequenas intervenções nos sistemas de esgotamento sanitário, muito mais como tapa-buraco na manutenção e pomposas notícias nos jornais locais de que a "verba do saneamento" iria sair em breve. E o lixo? continua a permanecer nas vias ou viajar para o continente em traineiras improvisadas que brindam o mar com sacos pretos. Os R$ 112 mil disponibilizados pelo Estado foram consumidos na aquisição de improdutivas carretas para transporte de lixo. E o projeto da barcaça? Em uma cidade com tradição naval, possuindo um sem números de estaleiros, o que será que impediu o município de desenvolver um projeto de uma barcaça que, como  exigido no TAC, deveria ter o "porte compatível com o Plano de Gestão de  Resíduos Sólidos"?

A mudança de governo estadual em 2007 quase nada ajudou, frustrando sobremaneira os que apostaram na nova administração. Os recursos obtidos junto ao Fundo  Estadual de Conservação Ambiental (FECAM) de R$ 4,8 milhões destinados ao saneamento da Ilha Grande viraram fumaça ou deram chabu, segundo prosaica explicação do próprio secretário do Ambiente Carlos Minc em 4/8/2011. E agora, com os canteiros das obras inexplicavelmente abandonados, com o que restou dos equipamentos e materiais largados no tempo, vem a nova promessa de mais treze milhões de reais, transformada em estribilho oficial de entrevistas.

Onde estão os atratores do Ibama?

Quanto aos estudos de capacidade de carga da Ilha Grande, o atual governo do estado contratou serviços que estão longe de deslanchar, inclusive por paralização do contrato e se fecha em copas ao ser indagado a respeito.

E o Ministério do Meio Ambiente, quando será procurado pelo município para conversar sobre o presente da barcaça e do cheque federal de um milhão e meio de reais?

Passaram-se onze anos do desembarque do ministro Sarney Filho na Ilha Grande. À exceção da paciente população, mudaram ministros, governadores, prefeitos, secretários. Mas o cenário de descaso permaneceu o mesmo.

Graças ao esmero das autoridades pela omissão, chegamos ao décimo primeiro aniversário do TAC da Ilha Grande e poucos ainda se lembram de sua existência. E muito menos da sua cláusula sexta que dispõe sobre o descumprimento de obrigações pelas partes signatárias que obriga ao pagamento de multa.

Somados os 4.018 dias passados desde a festiva assinatura do TAC da Ilha Grande, na Vila do Abraão, como fazer para executar exatos R$ 76,49 milhões de reais por descumprimento de título executivo extrajudicial, do qual a sociedade civil sempre esteve ausente? Como apurar eventuais atos de improbidade e transformar um acordo extrajudicial descumprido em processo judicial, com a responsabilização dos agentes públicos? O crime continuado do descumprimento das obrigações assumidas, vitais para a preservação de um ambiente saudável, vem inflingindo substanciais prejuízos para a Ilha Grande, para o seu socioambiente e para seus visitantes e moradores, tendo aumentado sobremaneira o grau de degradação que nela se observa. Mais uma aula de como assassinar um destino turístico.

Cenários para 2013

Doze anos de luta desigual

“O ente burocrático é indestrutível”

Kafka, o Alexandre (representante brasileiro no Fundo Monetário Internacional por 30 anos)

Com doze anos de vida, o CODIG nunca teve vida fácil. Em nenhum sentido. Entrando em campo tendo de enfrentar a família Garotinho, conseguiu fazer apitar uma falta na entrada da área, assinalada pelo inédito TAC da Ilha Grande, que se transformou em símbolo de inadimplência (as multas, se aplicadas, chegam a R$ 76 milhões), galhofa e truculência. Sempre ensaiado, nunca desferido, o chute que poderia se transformar em golaço da cidadania, virou um entediante e impune tocar de bola para os lados. Exemplos? a bagunça no atual recolhimento do lixo na Ilha Grande e o imoral chabu nas suas obras de esgotamento sanitário. Com a entrada em campo da turma do governador Sérgio Cabral, a esperança de virada do jogo foi pro vinagre, atropelada por jogadas não combinadas com a torcida, uma delas a de entregar o verde de nossos parques aos cartolas endinheirados. Desde então, o CODIG transformou-se em uma das poucas vozes no contexto socioambiental sul fluminense a questionar os males do modelo neoliberal de exploração privada dos espaços naturais públicos. A essa altura do campeonato, a bola está com os que se arrogam o direito de conduzir o processo político sobre o qual despejaram rios de dinheiro. Em um mar de anomia, com a sociedade punida por uma lamentável falta de liderança nas decisões estratégicas e um cenário preocupante, o CODIG espera que seu trabalho possa gerar frutos e que mais gente possa debater o assunto.    

Não existe lanche grátis

Ao fim do primeiro mês de seu primeiro mandato, no rescaldo da vitória eleitoral e surfando em algumas ações que mereceram sinceros aplausos da torcida, uma delas a ampliação do monumental Parque Estadual da Ilha Grande, o governador Sérgio Cabral et caterva não perderam tempo: entraram na avenida entoando o samba-enredo da Parceria Público-Privada com a nata empresarial fluminense, leia-se Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, a poderosa Firjan. Na esteira de uma vaquinha R$ 27 milhões recolhida entre 4 mil patrões (R$ 6.750,00/cabeça), a fundo perdido, o governo do estado recebeu substancial empurrão para destravar a torneira de 17 mil licenças ambientais no Rio de Janeiro, dentre elas a CSA, em Itaguaí, a CSN, em Volta Redonda, a Gerdau, em Santa Cruz e o Complexo Petroquímico em Itaboraí.

No mesmo embalo e no mesmo dia, o jornal O Globo inicia matéria com a seguinte pérola: “O sucateamento do principal órgão responsável pelo licenciamento ambiental no estado chegou a tal ponto que os empresários preferem pagar para serem fiscalizados”. Galhofa pura!

Depois dessa, alguém pode sinceramente acreditar que nossos homens públicos guardarão isenção acomodados no confortável lado em que escolheram ficar? E que, em ambiente onde firmeza ideológica é mercadoria rara, irão manter–se prontos para apoiar os que se sentem no direito de  propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, nos três níveis de governo, como reza o inciso LXXIII do art. 5º da Carta Magna?

Definitivamente, os defensores da natureza estão em extinção. Os seus meios diminuem face ao aumento dos que querem dela, da natureza, tirar proveito a qualquer custo.

O cumpra-se foi pro brejo

O governo do estado e sua área ambiental estão livres e soltos para darem curso aos seus projetos privatizantes. A iminente entrega da APA Tamoios à especulação imobiliária, a desaceleração da implementação do Plano de Manejo do Parque Estadual da Ilha Grande enquanto se desenrola consultoria para modelagem das Parcerias Público-Privadas dos parques estaduais, a alocação de recursos públicos em infraestrutura (o famoso kit sede) nas unidades de conservação, lição aprendida com as demais áreas públicas (transporte, estádios, saúde, estradas), o esvaziamento dos conselhos e a desqualificação dos críticos são o prenúncio do que virá em 2013. Aproveitando-se da posição de maioria para tomar bens e direitos da minoria, nada mais fazem do que um verdadeiro arrastão. Independente de como tem sido feito - na política, na rua ou no estádio – em ambiente consultivo ou não, o ato não confere moralidade nem legitimidade.

O governo do estado demonstra querer transformar seu setor de áreas naturais protegidas em agência reguladora. Carente de massa crítica gerencial em implantação e operação dos complexos parques estaduais, sem um consistente programa de capacitação de seu corpo técnico-gerencial e sofrendo ainda os efeitos da fusão das três agendas ambientais que nunca se falaram, ficará sem saber o que e como regular, a mercê do conhecimento alheio. A absorção de conhecimento ou de tecnologia é tão ou mais difícil do que a sua geração. E o órgão ambiental estadual infelizmente não tem essa experiência consolidada e nem sistematizada, apesar de possuir um corpo técnico pleno de qualidades individuais, o que está longe do ideal. Por esse caminho, a área ambiental do Rio de Janeiro vai cair na tradicional armadilha, a de ganhar uma coleção de caixas-pretas e um monte de botões para apertar.

O ano de 2013 será marcado pela resistência da sociedade a um modelo que tem tudo para aumentar as diferenças sociais e a concentração de renda. Fernando de Noronha e Iguaçu estão aí para comprovarem que concessão... é um bom negócio.

Entraremos em 2013 com esperança, mas também incertezas. A chegada ao poder municipal de Conceição Rabha - a quem apoiamos e apoiaremos - apresenta um novo cenário, que esperamos promissor, mas que irá exigir muita atenção. Recém incorporada a um conjunto de forças aliadas e alinhadas, agora nos três níveis de governo, tendo que administrar um sem número de acordos políticos, é razoável temer que a prefeita ceda ao desequilíbrio na interlocução com a sociedade. Afinal, o poder tem que estar sempre no limiar da estabilidade. Poder estável é poder absoluto e poder absoluto é ditadura. Para assegurar o esperado brilhantismo de sua administração, a nossa prefeita vai precisar da colaboração de todas as forças progressistas.

Dela esperamos uma faxina no entulho produzido pela reacionária oligarquia angrense em doze anos de desmandos. Deverá a prefeita estar atenta e ter o necessário pulso para resistir à pressão para transigir. Com carência de quadros técnicos, verificado em algumas escolhas do secretariado municipal, nossa prefeita não pode se render ao fisiologismo, às ordens de cima e ao lobby dos supostos amigos e parceiros de última hora. A prefeita sabe que a derivada da incompetência é a corrupção.

Com uma astronômica receita de quase R$ 1 bi, a prefeita da cidade campeã das exportações brasileiras (US$ 10,663 bilhões e um superávit de US$ 6,928 bilhões) deve priorizar a qualificação de seus quadros e ganhar eficiência em áreas de maior avanço e significado econômico. E, sobretudo, planejar, planejar e planejar, cercando-se de gente competente, séria e honesta.

A prefeita deverá buscar assessoria em tudo que se referir ao petróleo e a sua importância para Angra dos Reis. Deverá obrigatoriamente considerar o significado geopolítico da posse do petróleo, que propiciou o desenvolvimento e ainda sustenta as economias dos países industrializados, que não o tem ou o mantêm guardado como reserva (China, USA), e o seu poder de influência no contexto mundial. Essa riqueza física não pode ser desprezada e muito menos desconhecida.

Deverá também saber da diferença abissal entre os cinco por cento que podem chegar a quinze por cento dos royalties oriundos das receitas do petróleo, pelo qual todos brigam e o restante da riqueza, entregue nos leilões de cartas marcadas e que sairão do país em direção a outras plagas. O que deve ser debatido, a nosso juízo é o que fazer com o resto, com os outros 85%. Como nos ensina o professor Ildo Sauer, de forma simplificada: “se o petróleo vale US$ 100 o barril e se gasta US$ 10 para produzi-lo, tirando os US$ 15 dos royalties ainda sobram US$ 75. O que vamos fazer com esses US$ 75 de cada um dos 100 bilhões de barris que podemos ter? Em vez de tratar dessa questão crucial, estamos preocupados com 5% do Rio de Janeiro. Isso me deixa perplexo”.

Vamos torcer para que a prefeita leve a melhor nas discussões sobre a ampliação do terminal petrolífero de Angra, o TEBIG.

Quanto ao turismo, responsável por alçar a cidade a um dos píncaros dos melhores destinos turísticos nacionais e internacionais, torcemos para que a prefeita Conceição coloque seu melhor time em campo para corrigir os históricos erros do passado, travestidos de “turismo de grande porte”, modelo responsável direto pelas verdadeiras tragédias sociais da cidade nos últimos quarenta anos. Excludente pela sua própria natureza, o modelo de turismo que se implantou na cidade nunca deu a ela o retorno socioeconômico esperado. Ou era o dos “ricos”, com o litoral privatizado; ou era o dos criminalizados “pobres”, desprestigiado e vitimado pelo preconceito.

A administração de Neirobis Nagae, o primeiro prefeito angrense com olhar socioambiental  deve servir de paradigma

A decisão estratégica municipal deve ser a de ilhas e praias abertas ao público, economia solidária, turismo de base comunitária - agora com enormes avanços tecnológicos - prestigiados pelo governo federal desde o primeiro mandato de Lula e apoiado por competente aparato legal, estudos qualificados de capacidade de carga, ordenamento territorial, capacitação de mão de obra local, inclusive de caiçaras e comunidades tradicionais. Aí reside a verdadeira fonte de riqueza de Angra dos Reis no quesito turismo: um turismo aberto e público.  

O grande custo será não aprendermos com nossos erros, ou, pior ainda, com nossos acertos

Sem esquecer das outras áreas, inclusive e principalmente sociais, entendemos que a formação de um núcleo estratégico deverá ser criado, com o intuito de assessorar a prefeita nas áreas de petróleo e turismo. Temos plena certeza de que o trato competente dessas duas áreas farão do mandato da professora Conceição Rabha uma referência a ser seguida.

Nos primeiros dias de 2013 nossos corações, mentes e olhos estarão voltados para os movimentos da prefeita na direção do diálogo e no fortalecimento da interlocução social.

Torcemos para que a nova administração municipal seja bem sucedida na tarefa de dar cabo aos desmandos e aos desgovernos passados, com a necessária elevação dos níveis de debate político.    O CODIG, por sua vez, continuará cumprindo com seu dever. Presente sempre que possível nos espaços de debates, o CODIG continuará a fortalecer sua atuação cidadã nos conselhos do Parque Estadual da Ilha Grande, da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, no Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, do qual foi um dos fundadores e que hoje faz parte da sua Diretoria Colegiada e na Coordenação do Mosaico Bocaina, mais um espaço plural de atuação.

E, por fim, mas não finalmente, sempre crítico, buscando o judiciário para fazer valer a lei. 

Que o ano de 2013 seja pleno de igualdade e justiça social.

Saiba tudo sobre a luta que envolve o zoneamento da APA Tamoios

Já está circulando o Jornal O Eco, da Ilha Grande com uma retrospectiva completa sobre o zoneamento ambiental de uma das mais espetaculares e ameaçadas regiões do Rio de Janeiro.

Acompanhe em detalhes a longa luta da cidadania organizada para manter a Ilha Grande, da Gipóia e demais ilhas e praias do litoral angrense longe das concessões e privatizações, estimuladas pelo governador Sérgio Cabral com o auxílio do Instituto Estadual do Ambiente.

Com a manchete “Ilha Grande: um paraíso ameaçado. Desleixo do poder público ou interesses escusos”, o jornal O Eco reproduz, ao longo de 64 páginas grande parte da documentação produzida em quase cinco anos de intenso e extenuante trabalho de um grupo de conselheiros da APA Tamoios para fazer valer a vontade da sociedade em assunto de interesse coletivo.

Você vai se surpreender com a ginástica do INEA e de seus agentes para querer impor um zoneamento elitizante e excludente. Veja como os direitos dos cidadãos são desrespeitados.

Faça uma visita à nossa biblioteca eletrônica, leia o jornal e saiba mais sobre uma luta desigual contra quem tem um arsenal de armas a seu favor. E a de seus amigos e parceiros.

Opine, manifeste-se. Entre na luta pela democratização dos espaços naturais públicos no litoral sul-fluminense.

Conselheiros da APA Tamoios cobram informações sobre o seu zoneamento

Por meio de ofício protocolado na sede da APA Tamoios, em Angra dos Reis, representantes de 10 entidades que fazem parte do Conselho Consultivo da APA Tamoios solicitaram ao chefe da mesma informações referentes ao zoneamento. Para tanto, os conselheiros basearam-se motivação na Constituição Federal e legislação que regulamenta o direito à informação. Cópia do ofício foi entregue ao Ministério Público, Estadual e Federal. Eis o texto, assinado pelas seguintes entidades:

1. Associação de Pousadas da Enseada do Bananal

2. Jornal O Eco

3. Comitê de Defesa da Ilha Grande

4. Sociedade Angrense de Proteção Ecológica

5. Associação Curupira de Guias e Condutores de Visitantes da Ilha Grande

6. Associação dos Meios de Hospedagem da Ilha Grande

7. Associação de Moradores da Enseada de Araçatiba

8. Liga Cultural Afro-brasileira

9. Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro e

10. Instituto Ambiental Costa Verde

Angra dos Reis, 16 de Agosto de 2012.

Ao:

Ilmo. Sr. Presidente do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios

Assunto: reuniões do Conselho Consultivo

    

       

Prezado Senhor,

As entidades que ao final subscrevem o presente documento, na qualidade de Conselheiras do Conselho Consultivo da APA Tamoios vêm, por meio desta, expor e, ao final requerer:

                                                           

Considerando que, dentre os princípios fundamentais da proteção ambiental, o desrespeito aos princípios da publicidade e da informação acaba por corromper o princípio da participação popular;

Considerando os conflitos acarretados pela negativa do INEA em acompanhar as deliberações tomadas pelo Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, fazendo questão de se contrapor à vontade da grande maioria da sociedade civil organizada que compõe o referido Conselho;

Considerando a insegurança instalada no âmbito do Conselho, uma vez que não se tem ciência se os trabalhos realizados estão sendo registrados e anexados aos autos do processo administrativo que trata da matéria, em razão da omissão da chefia da APA em apresentar as atas das reuniões do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios Tamoios, assim como a não apresentação da cópia do processo administrativo nº  E-07/301.586/08, que trata da revisão do plano de manejo da APA Tamoios, apesar das insistentes solicitações feitas pelos conselheiros;

Considerando que o direito Constitucional à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5^o, no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição Federal encontra-se regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

As entidades signatárias solicitam que o Ilmo. Administrador da Área de Proteção Ambiental de Tamoios forneça:  

I - cópia das atas das reuniões de 29/02/2012, 22/03/2012 e 19/04/2012 para verificação e posterior assinatura dos conselheiros;

II - cópia do processo administrativo nº E-07/301.586/08 que trata da revisão do Plano de Manejo da APA Tamoios;

Em tempo, os signatários recomendam a suspensão das atividades do Conselho Consultivo da APA Tamoios e informam que somente retornarão às reuniões após o atendimento das solicitações acima.

A demanda, aqui apresentada pelos conselheiros, tão somente visa o respeito aos princípios constitucionais acima citados, que devem ser observados de forma compulsória pelo Estado, sob pena de nulidade de todo o árduo trabalho realizado.

Ressalte-se ainda, que a criação de um conselho é uma imposição legal, mas o seu efetivo funcionamento, com participação crítica, assídua e colaborativa depende fundamentalmente dos conselheiros que o compõe. No Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios os representantes da sociedade civil cumprem os seus deveres de cidadão e desempenham nada mais do que o papel que se deve esperar deles, de massa crítica e não de massa de manobra, o que obviamente pode tornar mais difícil o papel do ente público, mas apenas assim é digna a participação popular e verdadeiramente democrático o trabalho feito em conjunto com o Estado. 

Por último, informa que a fim de dar ciência aos insignes MP/RJ e MPF/RJ,  cópias do presente documento estão sendo encaminhadas ao Núcleo de Tutelas Coletivas da Comarca de Angra dos Reis e Procuradoria da República em Angra dos Reis, respectivamente.

Quatro de agosto: o dia do embuste

O dia quatro de agosto de 2011 é um dia para ser lembrado pela ofensa que foi perpetrada contra a sociedade civil. Em reunião na secretaria estadual do ambiente, marcada pela arrogância, truculência, desrespeito e demonstração de força, o secretário Minc anunciava com todas as letras que daí a um mês o zoneamento da APA Tamoios seria publicado de acordo com o que tinha sido proposto pelo conselho da APA Tamoios. Esperava-se que, após quatro anos de intenso trabalho e luta, uma delas contra o decreto 41.921 que entregava as melhores áreas da baía da Ilha Grande, inclusive da Ilha Grande e Gipóia nos braços da especulação imobiliária, a paz reinaria. Ledo engano. Não só a promessa não foi cumprida como também, e mais uma vez, a cidadania foi engabelada. De forma ainda mais abusada, o INEA apresenta uma nova concepção do zoneamento, como se achasse que iria também engabelar o STF que havia acolhido o pedido de inconstitucionalidade do famigerado decreto. Renova o decreto, muda o papel que o embrulha e dá nome aos bois, ou melhor, aos felizes ganhadores da melhores áreas de Angra dos Reis. De forma dissimulada, quase envergonhada, o INEA recria a fernandécada: engorda o processo de concessões para o setor privado, agora na área ambiental.  Vale a pena ler e consultar na biblioteca do CODIG a dissertação de mestrado do conselheiro do PEIG e pesquisador Henrique Nakano de Souza (UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O PAPEL DOS CONSELHOS GESTORES DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - Estudo de caso do Conselho Gestor do Parque Estadual da Ilha Grande, RJ)  que põe o rei nu, ao explicitar a farsa que se abateu sobre os conselhos de unidades de conservação do Rio de Janeiro, denunciando a sua inviabilidade enquanto espaço democrático de decisões coletivas. O dia quatro de agosto de deveria ser lembrado como o dia do embuste.
Nota: a imagem acima foi publicada no Jornal O Eco, edição de julho de 2012, nº 158

Justiça decide manter caiçaras em fazenda de Paraty

Vitória da cidadania e da perseverança

Por três votos a zero, os desembargadores da 15 Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiram, há pouco, manter uma comunidade tradicional de caiçaras na Fazenda Martins de Sá, na Costa Verde fluminense. Eles julgaram, em segunda instância, o destino da família de Manoel dos Remédios, o Seu Maneco, de 69 anos, que corria risco de ser expulsa da propriedade.

Os caiçaras ocupam o santuário há seis gerações. O espólio de Antônio Rocha Pacheco requer a integração de posse da área, com a imediata saída dos caiçaras. Planejam erguer um empreemento imobiliário ali. O advogado de Seu Maneco, Anderson Felipe Moraes, comemorou a decisão:

- A família de Maneco está lá há seis gerações e há legislações que amparam a permanência dos caiçaras. Foi feita justiça.

  assunto em http://oglobo.globo.com/rio/justica-decide-manter-caicaras-em-fazenda-de-paraty-5180396#ixzz1xcp7MEvb
 

Privatização à vista na APA Tamoios

Notícias da APA Tamoios

Em 31 de maio deste ano 10 conselheiros da APA Tamoios deram entrada na representação da APA Tamoios de um parecer sobre a decisão da secretaria estadual do Ambiente em desrespeitar o zoneamento que tinha sido construído pelo seu Conselho Gestor ao longo de cinco anos de intenso trabalho.

Ao que tudo indica, o desejo do atual governo do estado nada mais é o de prosseguir com a desregulamentação do estado, via privatização ou concessão de espaços públicos, em particular as unidades de conservação, ou melhor, os parques. Porque? por que estes oferecem condições de ganho financeiro para seus concessionários. É certo que, ao flexibilizar a ocupação dos espaços nos limites da APA Tamoios, bem em frente do Parque Estadual da Ilha Grande, este deverá se incorporar, de fato, às áreas de lazer privativas que irão se formar com a privatização das praias ainda desabitadas da Ilha Grande. Em espaço midiático de grande alegria e pouca riqueza, em um verdadeiro ambientalismo de espetáculo, apenas para ficar bem na foto do Rio+20, vem os representantes da área ambiental acenar com a falácia de uma economia verde, na verdade encobrindo os desejos dos abonados e amigos do rei.

O Parecer dos Conselheiros pode ser lida em nossa biblioteca eletrônica.

Proteste contra o ato do governo do estado manifestando-se no protesto do  criado no facebook com este fim, cujo endereço é

0APA Tamoios: contra a privatização de praias e ilhas da Baía da Ilha Grande

Sustentabilidade e capacidade de carga da Ilha Grande

Os trabalhos voltados para a sustentabilidade e capacidade de carga da Ilha Grande começaram. A equipe da Socioambiental, empresa contratada para o trabalho,  foi apresentada ao Conselho Gestor do PEIG durante sua reunião em 15/05/2012. Em 25/05/2012 foi realizada a primeira reunião formal com a empresa, ocasião em que foi entregue ao chefe do parque pelo presidente do CODIG uma carta sobre o assunto, com o seguinte teor:

“Ilmo Sr,

O Comitê de Defesa da Ilha Grande – CODIG, fundado em 23 de Julho de 2000, com sede na Ilha Grande e foro jurídico na comarca de Angra dos Reis - RJ é uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos ou econômicos.

Solicitamos a sua atenção, e a de todos os envolvidos, sobre um assunto que vem ocupando a agenda da Ilha Grande e de seus habitantes por cerca de dezoito anos.

Deve ser reconhecido que os estudos ditos de capacidade de carga da Ilha Grande, em fase inicial possuem um componente de forte conteúdo estratégico, pois tem a ver com a construção de um futuro pela manipulação do presente. Afinal, são as vidas dos ilhéus e de suas futuras gerações que estarão sendo colocadas em jogo.

Dessa forma, para que tal tarefa prospere, um único pressuposto é exigido: que as autoridades responsáveis pela implementação das ações daí decorrentes, assumam o patrocínio - no seu mais amplo sentido – e o gerenciamento do processo decisório e dos conflitos daí advindos. Com demonstração de fé pública de suas atitudes. Esperamos um pronunciamento formal da presidenta do INEA, dos prefeitos de Angra dos Reis e Mangaratiba, dentre outras autoridades envolvidas.

Estamos certos de que essa providência, uma vez cumprida, em muito contribuirá para o sucesso do projeto em tela, que é o que todos desejamos.”

Em 01/06/2012, por convocação da empresa, participaram de uma pequena oficina representantes da comunidade. Dado o baixo comparecimento de convidados – apenas cinco comparecerem – a oficina resumiu-se em um debate sobre a problemática local. Os representantes dos segmentos presentes (CODIG, Associação de Meios de Hospedagem da Ilha Grande e Jornal O Eco) sugeriram fortemente aos condutores do encontro que utilizassem fontes secundárias recentes e, contudo, confiáveis, para os diagnósticos que sernao certamente produzidos. Dentre as várias fontes mencionadas, as três seguintes foram destacadas e sugeridas que o INEA as disponibilizassem: 1.) Plano de Desenvolvimento Sustentável da Ilha Grande, produzido pela da empresa Agencia 21; 2.) Relatórios das oficinas de capacitação de conselheiros, conduzidos pelo consultor Roberto Rezende e  3.) Relatórios do Projeto Unir & Vencer, conduzido pelo SENAI.

Cabe destacar os inúmeros alertas do CODIG para o que se apresenta como uma das mais importante intervenções estruturais na Ilha Grande por parte das autoridades: aquela que envolve a sua sustentabilidade, logo, a sua vida.

O CODIG vem se mantendo crítico a respeito da forma com que assunto de magnitude importância vem sido conduzido, chamando a atenção para o fato de se tratar de uma ação de natureza estratégica para a Ilha Grande e, é claro, para o parque.

A demora da área ambiental em colocar em marcha o projeto, demandado há mais de dez anos provocou um lamentável desencontro de ações prioritárias, com conseqüente atropelo de iniciativas que podem levar a conseqüências indesejáveis. Dois exemplos do mal gerenciamento das ações de implantação e operação do PEIG, decorrentes da falta do estudo em tela: 1.) a elaboração do Plano de Manejo da APA Tamoios, que desembocou em uma proposta autoritária e equivocada sobre o futuro da Ilha Grande, que pode levar a um modelo excludente e incompatível com os desejos dos ilhéus; e 2.) a inexplicável e apressada decisão de gastar a fortuna de cerca de R$ 22 milhões para implantar a estrada que liga a Vila do Abraão a Vila Dois Rios no lugar de fazê-lo com menores recursos, à falta de um cenário mais nítido e com um mundo de providências mais urgentes. Sem justificar a importância da estrada para o contexto operacional do parque e da vida dos moradores em seu entorno, e sem ainda indicar como fará a administração da via, o INEA corre o risco de dar um tiro no pé. Da gente.

Fica aqui o registro. E o alerta.